Módulo Município

— Portal do contribuinte

Chave de acesso do fisco

Em produção, este é o login do servidor municipal (e-CNPJ + nível prata/ouro). Em desenvolvimento, use a chave efêmera impressa no console do servidor.

Visão do município

Publicar comunicação

Sem lista de documentos, a comunicação é disponibilizada a todos os contribuintes com adesão ativa. A ciência tácita e o vencimento são calculados pelo motor determinístico.

Parâmetros do município

Prazo de ciência e regime de contagem definem quando o contribuinte se considera intimado. Alterar aqui muda a próxima publicação — as já disponibilizadas mantêm o prazo do ato.

Feriados locais

Feriado municipal ou estadual que não estiver aqui faz o prazo correr num dia que não existe — ciência tácita antecipada ou vencimento errado.

DataEsferaDescrição

Adesões ao DTE

A opção pelo domicílio eletrônico é revogável a qualquer tempo (Lei 14.129/2021, art. 42). Revogar interrompe novas comunicações; as já disponibilizadas seguem válidas.

ContribuinteDocumentoAdesãoEntregasSituação

Entregas

ContribuinteAssuntoEstadoCiênciaVencimento

Trilha de auditoria