Chave de acesso do fisco
Em produção, este é o login do servidor municipal (e-CNPJ + nível prata/ouro). Em desenvolvimento, use a chave efêmera impressa no console do servidor.
Visão do município
Publicar comunicação
Sem lista de documentos, a comunicação é disponibilizada a todos os contribuintes com adesão ativa. A ciência tácita e o vencimento são calculados pelo motor determinístico.
Parâmetros do município
Prazo de ciência e regime de contagem definem quando o contribuinte se considera intimado. Alterar aqui muda a próxima publicação — as já disponibilizadas mantêm o prazo do ato.
Feriados locais
Feriado municipal ou estadual que não estiver aqui faz o prazo correr num dia que não existe — ciência tácita antecipada ou vencimento errado.
| Data | Esfera | Descrição |
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Adesões ao DTE
A opção pelo domicílio eletrônico é revogável a qualquer tempo (Lei 14.129/2021, art. 42). Revogar interrompe novas comunicações; as já disponibilizadas seguem válidas.
| Contribuinte | Documento | Adesão | Entregas | Situação |
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Entregas
| Contribuinte | Assunto | Estado | Ciência | Vencimento |
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