Domicílio Tributário Eletrônico

— Painel do fisco

Acesso do contribuinte

Comunicações oficiais do fisco municipal. A ciência dada aqui é considerada pessoal para todos os efeitos legais (LC 123/2006, art. 16, §1º-B, II).

Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico

A adesão é facultativa, por opção do contribuinte, e pode ser revogada a qualquer momento (Lei 14.129/2021, art. 42).

Caixa de entrada

AssuntoTipoDisponibilizadaCiênciaPrazo