Acesso do contribuinte
Comunicações oficiais do fisco municipal. A ciência dada aqui é considerada pessoal para todos os efeitos legais (LC 123/2006, art. 16, §1º-B, II).
Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico
A adesão é facultativa, por opção do contribuinte, e pode ser revogada a qualquer momento (Lei 14.129/2021, art. 42).
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| Assunto | Tipo | Disponibilizada | Ciência | Prazo |
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